Cristiane Gulyas Piquet Souto Maior, Advogado

Cristiane Gulyas Piquet Souto Maior

Brasília (DF)
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Advogada atuante na área Cível e Recuperação Judicial e Falências
Graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília/DF; Especialização em Direito Civil e Processo Civil pela Escola da Magistratura do DF; Pós- Graduanda em Processo Civil pela ATAME/DF; Aluna especial do Mestrado em Direito pelo UniCEUB/DF; Especialização em Recuperação Judicial e Falências pela Escola Superior da Advocacia/DF; Graduação em Administração de Empresas pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília; Vice-Presidente da Comissão de Recuperação Judicial e Falências da OAB/DF triênio 2019-2021. Administradora Judicial (TMA).

Principais áreas de atuação

Direito Civil, 100%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Comentários

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Cristiane Gulyas Piquet Souto Maior, Advogado
Cristiane Gulyas Piquet Souto Maior
Comentário · há 2 anos
olá Aluizio!

Realmente o texto do inciso
I, do art. 1.829 do CC ficou um pouco ambíguo, mas veja o Enunciado 270 do Conselho da Justiça Federal, que esclareceu:

"O art. 1829, I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os herdeiros".

obrigada pela leitura atenta.

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