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16 de Setembro de 2019

Como receber os créditos oriundos de empresa que se encontra em Recuperação Judicial

Cristiane Gulyas Piquet Souto Maior, Advogado
há 5 dias

Hoje em dia muito se ouve falar em Recuperação Judicial. Como exemplos recentes podemos citar grandes empresas que fizeram tal pedido na justiça, como a companhia aérea Avianca, a Livraria Cultura, a Odebrecht, a Oi telefonia, entre tantas outras.

Nesse caso, você sabe o que fazer para receber seus créditos?

Se não sabe, vem comigo que é exatamente isso que vou tratar hoje.

Primeiramente, é importante saber o que é Recuperação Judicial.

De maneira bem simplificada, pois não é o objetivo deste artigo, eu diria que a Recuperação Judicial é um instituto jurídico que tem por objetivo facilitar e propiciar formas de superação da crise econômico financeira, temporária, por qual passa uma empresa.

E, a facilitação advém dos meios e condições especiais de pagamentos das dívidas e dos efeitos jurídicos decorrentes da Lei 11.101/2005.

Para nosso caso, o que interessa saber é que (quase) todos os créditos (dívidas) contraídos pela empresa até a data do pedido judicial estarão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial.

Que efeitos seriam estes? Dentre outros, a suspensão, por pelo menos 180 dias, das ações e execuções judiciais que correm na Justiça contra a empresa devedora, ou seja, se você tem uma demanda judicial cobrando o seu crédito, seu processo ficará suspenso por esse período.

Outro efeito é a sujeição dos créditos às alterações de valor, forma de pagamento e dos prazos anteriormente combinados, se o Plano de Recuperação Judicial apresentado pela empresa for aprovado pela maioria dos credores em uma assembleia geral.

Para se ter uma ideia, não rara as vezes o plano da empresa apresenta cláusulas de alongamento dos prazos de pagamento, deságios e até carência para o pagamento da primeira parcela.

Vamos ao exemplo que fica mais fácil de entender. Imagine que você é um fornecedor de tecidos para uma empresa que tem por objeto a fabricação de roupas. Que esta empresa está passando por sérias dificuldades financeiras e resolve pedir a Recuperação Judicial.

Em seu plano, a fábrica diz que informa que o meio e condição de pagamento dos credores será feito com um deságio de 30% sobre os valores de suas dívidas e ainda vai parcelar o pagamento em 10 parcelas com carência de 6 meses.

Se esse plano for aprovado pela maioria dos credores, o seu crédito também estará sujeito a essa forma de pagamento, mesmo que você discorde.

E, como receber os créditos? Será que precisa contratar advogado?

Como tudo no Direito, eu diria, depende.

Há duas forma de habilitar um crédito na lista geral dos credores e vai depender do momento em que o seu pedido for feito.

A habilitação poderá ser feita na via administrativa e/ou na via judicial.

Na via administrativa é feita perante o Administrador Judicial nomeado pelo juiz para auxiliar no processo.

Nessa via, não é necessária a contratação de advogados, basta fazer um pedido direto ao Administrador Judicial informando o valor do seu crédito, a origem da dívida e a classificação (se é um crédito trabalhista, quirografário, se tem garantia real etc.) e juntar os documentos de comprovação.

Contudo, para fazer a habilitação nessa via, a chamada habilitação tempestiva, é importante estar atento ao prazo legal, que é de 15 dias contados da data do edital publicado pela Justiça.

Este edital contém a decisão do juiz que deferiu o processamento da Recuperação Judicial, a relação completa dos credores informados pela empresa, o nome e o endereço do Administrador Judicial, entre outras informações.

Logicamente, um crédito que já consta da lista de credores da empresa, estando com os valores e a classificação correta não tem necessidade de pedir habilitação.

No entanto, se houver alguma informação equivocada é possível fazer um pedido de divergência para que haja a exclusão ou a modificação do valor ou da classificação dada.

Mas, se você perdeu o prazo acima, e o seu crédito não constar da lista de credores elaborada pelo Administrador Judicial, a habilitação deverá ser feita pela via judicial, perante o juiz da Vara onde tramita o processo de Recuperação Judicial. E, nesse caso, será necessário contratar um advogado.

Do mesmo modo, ser houver discordância do valor ou da classificação apresentada na lista, é possível ajuizar Ação de Impugnação de Crédito para a correção, modificação ou exclusão de créditos, devendo juntar documentos que comprovem a sua alegação. Neste caso, o prazo será de 10 dias da publicação da lista do Administrador Judicial. Passados esses prazos, mesmo assim será possível ingressar pela via judicial, porém, nestes caso, o procedimento para o ajuizamento da ação será o comum.

É isso pessoal! Espero ter esclarecido eventual dúvida sobre como receber créditos oriundos de empresa em Recuperação Judicial.

3 Comentários

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Muito, muito pertinente esta sua postagem!
Obrigada! continuar lendo

Parabéns pelo artigo Dra. continuar lendo

Muito bom!
Parabéns, Dra! continuar lendo